Lei de Acesso à Informação

Começou a vigorar hoje a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) com o objetivo de garantir o acesso a informações públicas.

Segundo a Cartilha “ Acesso à Informação Pública ”, a Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Em outro trecho da cartilha, é citado que para garantir a observância do que dispõe a Lei, serão necessários recursos financeiros e humanos – estes, devidamente capacitados.

Ao meu ver, a lei deverá demandar bastante trabalho para arquivistas e bibliotecários que já atuam em instituições públicas e torço para que novas contratações sejam realizadas para que realmente a Lei se faça cumprir de forma efetiva.