Tag: informação pública

  • Lei de Acesso à Informação

    Começou a vigorar hoje a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) com o objetivo de garantir o acesso a informações públicas. Segundo a Cartilha “ Acesso à Informação Pública ”, a Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, […]