LEI Nº 12.244 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.

Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.

Art. 3o Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Carlos Lupi

10 anos para a implementação de uma lei é quase um atestado de incompetência, mas essa lei é um avanço na universalização do acesso à informação no país.

Graduação em Biblioteconomia à distância: quando?

Sempre vejo neste blog pessoas interessadas em cursar a graduação em biblioteconomia na modalidade à distância. Especialmente nos últimos anos, com a valorização da profissão, por um lado, e a escassez dos cursos, já que quase todos estão nas capitais dos estados, levando em conta que tem estados que não possuem o curso e muitos que contam apenas com um único curso.

Nada mais desejável, portanto, do que uma graduação à distância em biblioteconomia.

A legislação bibliotecária que trata disso é antiga demais.

De acordo com o parágrafo único do artigo 2º da LEI No 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962:

Parágrafo Único – Não será permitido o exercício da profissão aos diplomados por escolas ou cursos cujos estudos hajam sido feitos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, etc.

Mas cursos à distância não podem ser considerados cursos menores como os citados. Já a LEI No 9.674, DE 26 DE JUNHO DE 1998

The Rocketeer film

, diz apenas:

Art. 3o – O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:

I. dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;

E então, bastaria que uma universidade ou faculdade oficialmente reconhecida, registrada nos órgãos competentes, oferecesse o curso, independentemente de ser à distância ou não.

De qualquer forma, ainda não vi nenhum curso de graduação em biblioteconomia à distância. Já está na hora de surgir algum.